22/05/2017

Acadêmico do Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética destaca-se em congresso em SC


O pesquisador Ricardo Marty Claro de Oliveira apresentou no XII Congresso de Direito UFSC, em 17 de maio de 2017, os aspectos sociopolíticos e econômicos do direitos social à moradia; cuja análise se destacou pelo diálogo interdisciplinar estabelecido. 

O tema da pesquisa foi orientado pela Professora Maria da Glória Colucci durante o 1º semestre de 2017, a partir de estudos já realizados pelo acadêmico em Direito Tributário.
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12/05/2017

III Semana de Direitos Humanos

De 25 a 27 de abril, foi realizada no UNICURITIBA a III Semana de Direitos Humanos.

O evento foi organizado pelo Grupo de Pesquisa Sistema Interamericano de Direitos Humanos em parceria com o Curso de Direito e contou a colaboração do Diretório Acadêmico Clotário Portugal (DACP). Professores da Instituição e demais convidados participaram de diversos debates realizados no decorrer do evento.


Segundo a Profª Heloísa Câmara, coordenadora do Grupo de Pesquisa, o eixo escolhido para o debate deste ano foi o livro “Quarto de Despejo”, escrito por Carolina de Jesus, uma catadora de papel que relata o cotidiano de sua vida na favela. “A ideia inicial para a Semana de Direitos Humanos foi a questão da vulnerabilidade e como pensar mecanismos para lidar com ela.” Desde o ano passado, além das palestras, Heloísa conta que os coletivos do Curso de Direito – Saia na Rua e Cores – organizam oficinas para os alunos dentro da programação. “Para falar sobre Direitos Humanos, não apenas os professores participam, mas os alunos também se mobilizam para que o evento aconteça”, afirma.

Júlia Moro Bonnet é integrante do Grupo de Pesquisa e conta: “O primeiro dia (25), nós fizemos em parceria com o Orange Day que já foi realizado outras vezes no UNICURITIBA. Então, todas as palestras foram voltadas às questões de gênero.” Alguns dos temas abordados durante o evento foram: Política e Gênero, Direitos Sociais e a Crise, Direitos Humanos e Cuidados Mentais, Litígios Estruturais, Sistema Carcerário, Audiência de Custódia, entre outros.
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Alunos participam de jogo sobre Justiça e Democracia

No sábado, 06 de maio de 2017, o Prof. Roosevelt Arraes, do Curso de Direito, realizou uma atividade diferente em sala de aula com seus alunos: um jogo de tabuleiro sobre justiça e democracia. 

Segundo Arraes, o jogo trata das escolhas que fazemos no dia a dia, da responsabilidade que devemos ter com nossos projetos pessoais e com nossa qualidade de vida. “Para mostrar isso de forma lúdica, construímos um tabuleiro para 5 jogadores. Cada um parte de uma classe social e com renda diferente. São sorteados aleatoriamente o gênero, os talentos naturais, entre outros fatores que afetam o ponto de partida de cada pessoa no início da vida.” 
 
Desde 2011, Arraes desenvolve um projeto de pesquisa no UNICURITIBA em que discute com os estudantes (pesquisadores) temas relacionados ao Direito Eleitoral, à democracia e a princípios de justiça. “Em 2015 tivemos a ideia de levar nossas discussões para além do ambiente universitário. Fizemos algumas visitas em escolas públicas do Ensino Médio, onde algumas iniciativas já estavam sendo implementadas, especialmente, com palestras em que alguém da área jurídica repassava informações sobre o sistema e as instituições jurídicas. Notamos que os jovens nem sempre se interessavam por esse modelo (de palestras). Então surgiu a ideia do jogo, ou seja, um instrumento lúdico que concentra as principais polêmicas sobre estas questões.” 
 

Arraes explica que a ideia é levar o jogo a todas as escolas do País, para que os jovens (em escolas públicas e particulares) tenham mais informações sobre questões relacionadas à justiça política, econômica e social e fortaleçam um senso de responsabilidade individual e social. “Não sabemos se isso vai dar certo, nem se vamos conseguir fazer com que o jogo ganhe essa dimensão. Mas, estamos tentando fazer a nossa parte”, afirma. 
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14/09/2016

Senado aprova medidas de combate ao tráfico de pessoas

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 13, o PLS 479/12, que estabelece medidas de prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, e de proteção às vítimas. A matéria segue à sanção presidencial.
Atualmente, a legislação limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, a legislação passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos.
Pelo texto, a pena pela prática do crime do tráfico de pessoas será de quatro a oito anos de prisão, além de multa. Permanecem as circunstâncias atenuantes, como a condição de réu primário e não integrante de organização criminosa, e agravantes, como a retirada da vítima do território nacional.
O projeto também prevê oferta de seguro-desemprego às vítimas do tráfico de pessoas submetidas a condição análoga à de escravo ou a exploração sexual.
A proposta, da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas do Senado, representa a adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.

O PL foi aprovado na forma do texto original aprovado no Senado, em vez do substitutivo da Câmara.
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Cláusulas contratuais não podem ser revistas em ação de prestação de contas

A 2ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 14, tese em recurso repetitivo sobre revisão de cláusulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Por decisão unânime, foi aprovada a tese do relator, ministro Sanseverino, pela impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Contudo, por maioria, foi rejeitada a tese do relator acerca da “limitação da cognição judicial na ação de prestação de contas ao conteúdo das cláusulas pactuadas no respectivo contrato”.
Os ministros Cueva, Bellizze, Moura Ribeiro e Salomão seguiram a divergência da ministra Gallotti, para quem "não é possível ao magistrado substituir na prestação de contas a taxa de juros remuneratórios e periodicidade da capitalização ou demais encargos aplicados ao longo da relação contratual".
Segundo Gallotti, independentemente do julgamento da prestação de contas, fica ressalvada ao correntista, caso entenda pertinente, a possibilidade de ajuizar ação revisional cumulada com eventual repetição de indébito.
No caso concreto, a ministra chegou à conclusão que o julgador avançou além do possível ao substituir a taxa de juros aplicada ao longo da relação contratual e, assim, deu provimento para manter os juros e a capitalização nos termos do mantido no contrato, sem prejuízo do ajuizamento da revisional.
Com o parcial provimento do recurso da instituição financeira, lavrará o acórdão a ministra Gallotti.

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